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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:03
Motoristas multados por fotossensores têm direito ao ressarcimento
Tanto no procedimento licitatório, quanto no próprio funcionamento do sistema de fiscalização eletrônica, foram detectados diversos vícios.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 14:30
Ação de improbidade cobra de envolvidos na Caixa de Pandora indenizações que somam R$ 1 milhão
A ação visa a obter indenização por danos morais de, pelo menos, R$ 750 mil e ressarcimento de R$ 250 mil referente a perdas do erário público
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 18:00
Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa
Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo, apenas, o pedido de ressarcimento feito pelo MPF
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 11:15
Caixa de Pandora: réus são condenados por improbidade em esquema de corrupção de parlamentares
As penas consistem em integral ressarcimento dos danos aos cofres públicos, suspensão dos direitos
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 10:30
Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 17:01
Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem
A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 14:45
Funcionários fantasmas condenados por improbidade
Quatro ex-funcionários do SINE de Lajeado foram condenados por improbidade administrativa. Os réus
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Ação Civil de Improbidade Administrativa.
Sentença Cível
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 14:18
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil, decide STJ
A decisão de bloqueio na ação de improbidade contra o ex-secretário “deve incidir sobre quantos
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 18:50
MP move ação de improbidade contra prefeito de Valinhos por licitação irregular
$ 1,4 milhão, a fim de garantir ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo causado ao Município
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:09
Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Cerceamento de defesa não configurado.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:19
Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade administrativa
cinco anos, o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 11:28
Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.
Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 17:10
Juiz recebe ação de improbidade
Engenharia até o valor aproximado de R$ 5,2 milhões devido aos atos de improbidade administrativa que lhe são atribuídos
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 10:40
Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve
As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 16:49
Turma determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado
A Quarta Turma afastou a aplicação da prescrição trabalhista ao caso.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:00
MPF/TO aciona quatro prefeitos por não prestação de contas de recursos do FNDE
As quatro ações contra os prefeitos pedem mais de 32 mil reais de ressarcimento ao erário
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 10:49
MP propõe Ação Civil Pública contra magistrada para garantir ressarcimento ao erário
civil pública de ressarcimento de danos ao erário contra a magistrada Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo e o ex-servidor Waldisley Alves Teixeira.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 12:07
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
A decisão teve origem em ação de ressarcimento proposta pela União, fundamentada na Lei 8.429/1992
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 15:09
TJ determina prosseguimento de ação por improbidade
A ação, contra Antonio Francisco e mais cinco pessoas, visa responsabilizá-los por perdas da CDHU em licitação